ACÓRDÃO Nº 1274/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1274/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 043.395/2018-0
1.1. Apensos: 042.749/2021-2; 042.744/2021-0; 042.750/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis: Associação Cultura Acesa (07.402.279/0001-89); Rodrigo
Cavalcanti Magalhães (706.***.***-15).
3.1. Recorrentes: Associação Cultura Acesa (07.402.279/0001-89); Rodrigo
Cavalcanti Magalhães (706.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF),
representando a Associação Cultura Acesa e Rodrigo Cavalcanti Magalhães.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto conjuntamente
por Associação Cultura Acesa e Rodrigo Cavalcanti Magalhães contra o Acórdão
8.499/2021-TCU-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada em razão
da impugnação das despesas do Convênio 713302/2009, destinado à implementação do
projeto "V Festival Brasília de Cultura Popular",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para:
9.1.1. tornar sem efeito a condenação em débito a que se refere o subitem 9.1
do acórdão recorrido;
9.1.2. excluir a Associação Cultura Acesa da relação processual e, como
consequência, afastar-lhe a multa imposta por meio do subitem 9.2 do referido acórdão;
9.1.3. retirar, do amparo legal do julgamento pela irregularidade das contas de
Rodrigo Cavalcanti Magalhães, a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 e,
consequentemente, reduzir, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), o valor da multa a ele aplicada pelo subitem 9.2 da supracitada decisão, alterando
o seu fundamento para o art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992.
9.2. informar os recorrentes, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do
Turismo e a Procuradoria da República no Distrito Federal acerca desta deliberação.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1274-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.