ACÓRDÃO Nº 1243/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1243/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Minotauro Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 8/2023, sob a responsabilidade da
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/MG, cujo objeto é a
contratação de serviços contínuos, com mão de obra em regime de dedicação exclusiva,
para a execução de serviços de vigilância armada e desarmada e para postos de
brigadista, com fornecimento de equipamentos, fardamento, armamento e outros
apetrechos necessários à prestação dos serviços;
Considerando que a representante alega, em suma, que foi declarada
vencedora do item 3 do certame, mas teve sua habilitação revogada sob a alegação de
vício insanável na planilha de custos do edital, o que teria prejudicado a elaboração das
propostas de todos os licitantes;
Considerando que o órgão promotor da licitação, ao apreciar recurso de
licitante, identificou erro no modelo de planilha de custos disponibilizado no Anexo 7 do
edital, consistente na ausência do somatório do custo do intervalo intrajornada, o que
resultou em prejuízo à apuração do valor final unitário do posto e comprometeu a
isonomia entre os participantes do certame;
Considerando que a pregoeira, ao constatar o vício insanável, decidiu pela
anulação do item 3 do referido Pregão Eletrônico, decisão esta ratificada pela autoridade
competente e devidamente fundamentada;
Considerando que, configurado o vício insanável, descabe cogitar-se de
realização de diligência para ajuste de proposta da representante sem estender a mesma
oportunidade às demais licitantes;
Considerando que a decisão de anulação do item 3 foi devidamente
justificada, inexistindo nos autos indícios de irregularidade na aludida deliberação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 15-16),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-008.728/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Minotauro Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.
1.6. Representação legal: Ivan Luiz Fontes Sobrinho (116511/OAB-PR) e
Anderson Carlos Jose de Deus, representando Minotauro Serviços de Segurança e
Vigilância Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.