ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped,
somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa de tributos federais, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.166208/2025-21,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária
para utilização econômica com dispensa de tributos federais nos termos dos artigos 2º,
inciso IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017,
a pessoa jurídica contratada para a pesquisa, exploração e prestação de serviços WILSON
SONS OFFSHORE S/A, CNPJ nº 08.376.900/0001-40 e os estabelecimentos de CNPJ nº
08.376.900/0002-20 e 08.376.900/0003-01, até 31/12/2040, devendo ainda ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda, CNPJ nº 09.309.027/0001-35.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX RJO nº 92 de 11/06/2025, publicado no
DOU de 13/06/2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 97 DE 16 DE JUNHO DE
2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro
especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural (Repetro), na
modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica
que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da
competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781,
de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº
13113.151876/2025-54 fica habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro
- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09
- na modalidade Repetro-Sped a pessoa jurídica 3R BAHIA S.A., CNPJ nº
23.018.639/0001-08, para atuar como operadora, até os termos finais dos
respectivos campos, consignado no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ
nº 23.018.639/0001-08, somente no tratamento aduaneiro/tributário de
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento
dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº 1781/17, e os
estabelecimentos de CNPJ finais nº 0004-42 e 0005-23, em ambos os
tratamentos aduaneiros/tributários, admissão temporária para utilização
econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de
bens para permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos
tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III, IV e VI,
da IN RFB nº 1781/17.
Art.2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no
art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei
nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 41, de
27 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 28 de
fevereiro de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE