DECISÃO Nº 225, DE 15 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 225, DE 15 DE JUNHO DE 2025
Processo nº. 00190.111985/2022-21
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei nº.
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica
nº 949/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº. 00121/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00405/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação n°. 00410/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para, com fundamento no
artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do
Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica LG COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n°. 72.611.312/0001-42, pela prática do ato lesivo previsto
no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.846/2013 (LAC), as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 25.176,78 (vinte e cinco mil, cento e setenta e seis reais e
setenta e oito centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo
de 1 (um) dia;
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
ANEXO:
EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO