DECISÃO SUPAS Nº 841, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 841, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1005446-25.2025.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.150418/2025-42;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111003 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1333, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.366269/2023-98 e nº
50500.170091/2024-62, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111003, linha
CAMPO GRANDE(MS) - SAO PAULO(SP), com a implantação das seções indicadas de 05 a 09
no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1333, de 07 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 17 de outubro de 2024, pág. 112, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR