ACÓRDÃO Nº 1250/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1250/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.789/2023-8
1.1. Apenso: 007.916/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. 1º Revisor: Ministro Augusto Nardes
5.2. 2º Revisor: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: Cássio Lourenço Ribeiro (43226/OAB-DF), representando
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público; Eduardo Xavier
(207671/OAB-SP), Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172687/OAB-SP) e outros,
representando Associação de Terminais Portuários Privados; Bruno Correa Burini
(183644/OAB-SP), representando Associação de Usuários dos Portos da Bahia.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório da auditoria operacional que avalia a
regulação e fiscalização exercida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
para assegurar a adequada prestação dos serviços portuários voltados à movimentação de
cargas em contêineres.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos: 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU; 43 da Resolução-TCU 259/2014; e 11 e 17, §2º, da Resolução-TCU
315/2020; em:
9.1. recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que:
9.1.1. revise seus normativos de modo a harmonizá-los com a impossibilidade
de cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), identificando
claramente as atividades passíveis ou não de cobrança, seus possíveis tomadores e os
respectivos tipos de trânsito aduaneiro;
9.1.2. revise e aperfeiçoe a Resolução 109/2023, com urgência, para definir
claramente os serviços relacionados ao período em que a carga permanece sob
responsabilidade dos terminais primários, aguardando o trânsito aduaneiro ou aguardando
sua retirada após o desembaraço na modalidade de despacho sobre águas;
9.1.3. acompanhe a implantação do Portal Único de Comércio Exterior, evolua o
tema em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) e regulamente tempestivamente
a cobrança de tarifas associadas ao despacho sobre águas, considerando os estudos já
realizados e as constatações de cobranças divergentes, que impactam os preços
praticados;
9.1.4. realize estudos, preferencialmente em parceria com a Agência Nacional
de Transportes Terrestres, o Ministério dos Portos e Aeroportos e o Ministério dos
Transportes, para regulamentar a cobrança de armazenagem de contêineres ad valorem e
por preço mínimo, analisando sua adequação às práticas atuais de operação portuária,
considerando a implantação do Novo Portal de Comércio Exterior, o avanço da legislação e
os impactos regulatórios, mediante consulta ao mercado;
9.1.5. priorize a definição e implemente indicadores para avaliação da prestação
do serviço portuário prestado em suas diversas dimensões, conforme previsto na Resolução
Antaq 75/2022, a fim de avaliar possibilidades de melhorias e promover a prestação
adequada do serviço portuário;
9.1.6. retome, com prioridade, o desenvolvimento da metodologia geral de
avaliação de preços dos serviços portuários, tendo em vista a maior abrangência de sua
utilização e as determinações contidas no Acórdão 2.310/2018-Plenário;
9.2. autorizar a AudPortoFerrovia a autuar processo apartado para examinar a
atuação da Antaq quanto a eventuais irregularidades na cobrança por armazenagem para
cargas em trânsito aduaneiro ou desembaraças mediante o despacho sobre águas;
9.3. autorizar o monitoramento desta decisão;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao denunciante do TC 007.916/2023-0
(apenso); e
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1250-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (2º Revisor), Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.