PORTARIA GM/MS Nº 7.194, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.194, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) de Patos de Minas (Macro Noroeste) e
Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e
estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação das Urgências (CRU) de Patos de Minas (Macro Noroeste), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
no Município de Patos de Minas no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam habilitadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU)
de Patos de Minas (Macro Noroeste), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
10.311.210,00 (dez milhões, trezentos e onze mil e duzentos e dez reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 6.014.872,50 (seis milhões, quatorze mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), com
parcelas mensais no valor de R$ 859.267,50 (oitocentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, ao Fundo Estadual de Saúde
de Minas Gerais, IBGE: 310000 em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.
Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA