DESPACHO Nº 1.744, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/06/2025

DESPACHO Nº 1.744, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.014890/2025-99, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela SPE BR Transmissora Maranhense de Energia Ltda.
CNPJ 19.572.884/0001-87 com vistas a suspender a multa editalícia aplicada
pelo Despacho nº 1.481, de 2022 até a decisão final no âmbito administrativo
do requerimento apresentado pela Requerente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas