ACÓRDÃO Nº 1228/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1228/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Contrato 15/2023,
celebrado entre Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
e Portalsul Empresa de Vigilância S/S Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços
terceirizados de vigilância armada nas dependências do Campus Caxias do Sul.
Considerando que a análise empreendida pela AudContratações conclui pela
ausência de interesse público nos fatos ora noticiados, visto que não cabe a este Tribunal
tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias
instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, ou a
prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de
seus direitos e interesses subjetivos, conforme a jurisprudência predominante desta Corte
de Contas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.994/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Sul.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Gurgel (470045/OAB-SP), representando
Portalsul Empresa de Vigilância S/s Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.