DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 058, de 16 de junho de 2025, e no que consta do
processo nº 50505.028001/2025-72, delibera:
Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças P2 - Prudentópolis, P3 - Candói, P4 - Laranjeiras do Sul, P5 - Cascavel, P6 - Céu Azul e P7 - São Miguel do Iguaçu, nos trechos
concedidos da BR-163/277/469/PR e PR-158/180/182/280/483, explorados pela Concessionária EPR Iguaçu S.A., com base nos seguintes parâmetros:
I - Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,17564 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;
II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,10871, correspondente à variação acumulada do IPCA entre fevereiro de 2023 e abril de 2025, resultando em um percentual
positivo de 10,87% (dez inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais), com vistas à recomposição tarifária; e
III - Aplicação dos pesos dos trechos homogêneos, conforme anexo 13 do Contrato de Concessão.
Art. 2º Aprovar, na forma da tabela anexa, as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P2, P3, P4, P5, P6 e P7, com efeito econômico-financeiro a partir
da data de início da cobrança.
Art. 3º Nos termos da cláusula 19.1.5 do Contrato de Concessão nº 05/2024, a Concessionária dará início à cobrança da Tarifa de Pedágio no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
data de expedição deste ato autorizativo.
Parágrafo único. O início da cobrança da Tarifa de Pedágio fica condicionado ao envio, à Diretoria Colegiada, até o penúltimo dia do prazo estabelecido no caput, de relatório que ateste
o saneamento das ressalvas indicadas na Nota Técnica - ANTT 5992 TERMO DE VISTORIA (SEI 32980983).
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício