DECISÃO Nº 241, DE 15 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 241, DE 15 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 00190.108503/2021-75
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
dejunhode2023,pelaLeinº8.666,de21dejunhode1993,pelaLeinº12.846,de1°deagosto
de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste
ato, o Parecer nº 00145/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 4 de junho de 2025, aprovado pelo
Despacho n° 00424/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00430/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela
empresa Global Gestão em Saúde S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, mantendo-se integralmente
todos os efeitos da Decisão nº 19, de 9 de janeiro de 2024, publicada nas páginas 64 e 65 da
Seção 1 do Diário Oficial da União - DOU de 12 de janeiro de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União