ACÓRDÃO Nº 1240/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1240/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS), transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo
Municipal de Saúde (FMS) de Garanhuns/PE.
Considerando que as supostas irregularidades teriam ocorrido na execução do
Contrato 40/2022, firmado entre o município de Garanhuns/PE e a empresa Tarciano de
Assis Teixeira - ME (CNPJ: 08.604.460/0001-30), tendo por objeto a locação de estruturas
físicas (toldos, stands, grids, iluminação, sonorização e palco), incluindo mão de obra
necessária para a montagem e desmontagem, a serem utilizadas nas ações e campanhas
educativas, de vacinação e outras de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS)
Considerando que a contratação envolve a utilização de recursos federais
oriundos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Considerando que o denunciante relatou a ocorrência de desvio de finalidade
em decorrência da utilização de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) para
despesas que não são vinculadas a ações e serviços públicos de saúde;
Considerando que, promovida diligência, a Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde - AudSaúde concluiu que, caso os serviços contratados tenham sido
efetivamente executados em apoio às ações de imunização no município, não se
configuraria o desvio de finalidade alegado pelo denunciante;
Considerando, não obstante, que a AudSaúde concluiu que tanto o possível
desvio de finalidade alegado quanto a razoabilidade ou não da contratação devem ser
objeto de um exame mais aprofundado;
Considerando, contudo, que a unidade técnica concluiu que não cabe dar
prosseguimento ao feito, tendo em vista que:
i) compete primariamente ao Ministério da Saúde fiscalizar a aplicação dos
recursos no âmbito do SUS, por ser esse órgão ministerial o repassador dessas verbas da
saúde;
ii) cabe às Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps/MS) e a Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), nos termos da Portaria GM/MS 885/2021, a
adoção de providências administrativas prévias, no caso de conhecimento de situação que
configure aplicação irregular de recursos federais;
Considerando que, nos termos do art. 106, caput, da Resolução TCU 259/2014,
as unidades técnicas realizarão exame sumário acerca do risco para o órgão ou entidade
jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados na denúncia ou
representação e da necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto;
Considerando que, nos termos do art. 106, § 4º, incisos I e II, da Resolução
TCU 259/2014, caso não seja considerada necessária a atuação direta do Tribunal, os
fatos serão encaminhados ao órgão ou entidade jurisdicionada para a adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, e arquivamento do
processo, dando-se ciência ao denunciante ou representante;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela AudSaúde, peças 63 e
64;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, sem, contudo, prosseguir no exame de mérito;
b) dar ciência deste acórdão e da instrução da unidade técnica, peças 63 e 64,
à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps/MS) e à Secretaria de Vigilância em Saúde
e Ambiente (SVSA/MS) do Ministério da Saúde, para a adoção das providências internas
de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, nos termos do
art. 106, § 4º, incisos II, da Resolução TCU 259/2014, com cópia para o respectivo órgão
de controle interno;
c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica, peças
63 e 64, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) para conhecimento e,
se for o caso, adoção das medidas que entender pertinentes;
d) dar ciência deste acórdão aos representantes legais do denunciante;
e) encaminhar cópia deste acórdão ao município de Garanhuns/PE;
f) remover o sigilo dos autos, com exceção das peças e dos elementos que
possam identificar a pessoa da denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3º, e 55 da Lei
8.443/1992; e
g) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-025.604/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Garanhuns - PE.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Cayo Cesar do Amaral Galvao (39698/OAB-PE),
representando o denunciante; Henrique Figueira Vidon (32773/OAB-PE), Rogerio de
Oliveira Correia Filho (28993/OAB-PE) e outros, representando Sivaldo Rodrigues Albino.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.