ACÓRDÃO Nº 1262/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1262/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.374/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: C.c. Pavimentadora Ltda. (03.840.443/0001-89); I. E. E. -
Instaladora Eletrica Ltda. (03.868.818/0001-19); Marcelo da Silva Morais (939.***.***-49);
Nestor Tissot (211.***.***-04); Prefeitura Municipal de Gramado - RS (88.847.082/0001-
55).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gramado - RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cyro Luiz Pestana Puperi (OAB/RS 117.625), Julia Puperi
Tomazelli (OAB/RS 107.053) e outros, representando Marcelo da Silva Morais; Guilherme
Zimmer Cavichioni (OAB/RS 89.572), representando I. E. E. - Instaladora Eletrica Ltda.; Erico
Julio Flores Rodrigues (OAB/RS 115.962), Eriane Moraes Fogaca (OAB/RS 51.849) e outros,
representando Prefeitura Municipal de Gramado - RS; Marcos Caleffi Pons (OAB/RS
61.909), representando Nestor Tissot.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
MinistériodoTurismo,emdesfavordeNestorTissot,ex-prefeitomunicipaldeGramado/RS(gestões2009-
2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do
Convênio01321/2008,firmadoentreoMinistériodoTurismoeomunicípiodeGramado/RS,equetinha
por objeto a implantação do 1º Quadrante da Perimetral, que posteriormente passou a se denominar de
Anel Viário, constituído pelo alargamento, implantação e pavimentação de vias no trecho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo município de
Gramado/RS e por IEE Instaladora Elétrica Ltda. EPP;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Nestor Tissot e Marcelo da
Silva Morais, aproveitando-as em favor da massa falida de C.C. Pavimentadora Ltda. quanto
às circunstâncias objetivas do caso, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do
TCU;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do município de Gramado/RS, da
empresa IEE Instaladora Elétrica Ltda. EPP, da massa falida de C.C. Pavimentadora Ltda., de
Nestor Tissot e de Marcelo da Silva Morais, e dar-lhes quitação, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. enviar cópia desta deliberação, acompanhada de relatório e voto, ao
Ministério do Turismo e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1262-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.