PORTARIA Nº 934, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 934, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5009609-
61.2022.4.03.6100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00895/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU e do Parecer de Força Executória nº
00398/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
121/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.69436, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.374, de 3 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 54, de 8 de outubro de 2024.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 494, de 17 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 74, de 21 de fevereiro de 2022,
que indeferiu o requerimento de anistia.
Art. 3º Declarar CARLOS EDUARDO FERNANDEZ DA SILVEIRA anistiado político e
conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), devendo ser
cumprida a partir do mês de Agosto/2024.
Parágrafo único. A reparação econômica deverá ser implementada a partir do
mês de dezembro de 2024, devendo ser incluído em folha de pagamento o valor retroativo
correspondente aos meses de agosto a novembro de 2024, no montante mensal de R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 4º Conceder contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, no
período de 15/10/1969 a 28/08/1979 cabendo ao INSS análise para evitar contagem em
dobro.
MACAÉ EVARISTO