PORTARIA GM/MS Nº 7.241, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.241, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, aos Municípios
no Estado de Minas Gerais, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto Estadual nº 411, de 2 de maio de 2025, que declara situação de emergência em Saúde Pública em razão da necessidade de ações para enfrentamento da
Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no estado de Minas Gerais/MG;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.216, de 16 de maio de 2025, que aprova o Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à Síndrome Respiratória Aguda Grave Pediátrica - SRAG; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS,
constante do NUP-SEI: 25000.085157/2025-94, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do estabelecimento descrito nos Anexo I e II desta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica
(UTIP) e Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP) Pediátrico.
Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme
requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 6.914, de 5 de maio de 2025.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ R$ 1.984.500,00 (um
milhão, novecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 3 (três) parcelas mensais e
consecutivas, no valor de R$ 661.500,00 (seiscentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA