PORTARIA GM/MS Nº 7.154, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.154, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Habilita Serviço Residencial Terapêutico - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Marília no estado de São
Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Serviço Residencial Terapêutico (SRT), no município descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$366.076,80 (trezentos
e sessenta e seis mil setenta e seis reais e oitenta centavos), a ser incorporada ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 213.544,80 (duzentos e treze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com parcelas
mensais no valor de R$ 30.506,40 (trinta mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o
Fundo Municipal de Saúde de Marilia/SP, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária responsável pelo programa de trabalho.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA