DESPACHO DECISÓRIO Nº 387, DE 16 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 387, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, § 9º, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 21000.030971/2025-11, resolve:
a) não conhecer do recurso interposto pelo Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA contra a Decisão nº 11, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Parecer
nº 306/2025/CONJUR/MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 03897/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU e pelo Despacho nº 03918/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, referente aos
seguintes Certificados de Proteção de Cultivares:
1. cebola (Allium cepa L.), denominada Brisaverão IPA 13 - Certificado de
Proteção nº 20190081 (Processo nº 21806.000107/2018-90); e
2. tomate (Solanum lycopersicum L.), denominada FERRAZ IPA 8 - Certificado de
Proteção nº 20160164 (Processo nº 21806.000074/2015-35).
b) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, conforme
o disposto no art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO