ATO Nº 6.592, DE 12 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.592, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53542.001611/2017-61. Extingue, por cassação, as autorizações
do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***29254***, do Serviço de Rádio
do Cidadão (400), FISTEL nº ***12792***, e respectivas Autorizações de Uso de
Radiofrequências, expedidas à entidade ERICK HENRIQUE DE VASCONCELOS CARVALHO,
CPF nº ***.326.248-**, tendo em vista a impossibilidade da entidade outorgada em
executar os serviços de telecomunicações por motivo de falecimento, conforme os
artigos 138 e 139, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997), que determina que a autorização de serviço de telecomunicações não terá sua
vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, e que quando
houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização,
a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente