ACÓRDÃO Nº 1230/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1230/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato 202400/0025 (peça 4), sob a responsabilidade do Senai/MS, cujo objeto é a
aquisição por compra única de um Semirreboque de 15m de comprimento por 2,60m de
largura, com um avanço lateral, automatizada por sistema hidráulico, porta escada tipo
aviônica e porta para acesso PCD, com dois eixos e suspensão pneumática, incluindo
instalação de mobiliários e equipamentos para utilização como unidade móvel escolar,
para atender as necessidades educacionais do Senai/MS.
2. Considerando que o representante alega a rescisão unilateral do contrato
ocorrida por falhas que teriam sido causadas pelo contratante, mas que originaram a
aplicação de penalidade severa desproporcional, com descumprimento ao contraditório e
à ampla defesa, bem como abertura de novo procedimento licitatório;
3. Considerando que o caso concreto é uma divergência quanto a condução do
contrato realizado entre as partes, em especial a decisão unilateral da administração
pública de rescindir o contrato, acompanhada da aplicação da penalidade de suspensão do
direito de participar de processos de seleção e contratação com o Senai/MS por um
período de até cinco anos;
4. Considerando que a celeuma não tem o condão de atrair a competência
desta Corte de Contas para a resolução do pleito, devendo o representante valer-se dos
meios administrativos, e até judiciais, para ter a sua pretensão atendida, esse é o
entendimento dominante nesta Corte de Contas;
5. Considerando que a e jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que
esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente
privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados
entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais,
reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos,
salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário,
conforme se depreende das seguintes decisões: Acórdão 3.273/2013-TCU-Plenário, Relator
Ministro André de Carvalho; Acórdão 332/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno
Dantas; Acórdão 6.352/2019-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; Acórdão
1.045/2019-Plenário e 15.044/2018-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro Augusto
Sherman, entre outros;
6. Considerando que o entendimento desta Corte de Contas é no sentido de
que incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num processo
licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o efeito de
transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio
(v.g. Acórdãos 8.071/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Weder de Oliveira e
2.471/2011-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho);
7. Considerando que o simples fato de o Senai/MS ter aberto procedimento
licitatório (peça 11) com valor estimado acima do valor do contrato rescindido, por si só,
não se configura irregularidade apta a desencadear intervenção desta Corte de Contas;
8. Considerando que houve pedido por parte do Senai/MS de acesso às peçs
sigilosas nos autos;
9. Considerando que apesar de a inicial (peça 1) estar nominada como
Denúncia, o processo foi autuado como Representação, tendo em vista que foi proposto
por pessoa jurídica/licitante, nos moldes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021;
10. Considerando que as documentações classificadas como sigilosas pelo
representante referem-se tanto a uma pessoa jurídica (peças 1, 2 e 12) quanto a
documentações confeccionadas pelo próprio Senai/MS (peças 5, 7 e 8);
11. Considerando que a peça 6 trata de uma sequência de emails em que versa
sobre resposta à Notificação Extrajudicial emitida pelo Sesi/MS e há integrantes do
Sesi/MS como destinatários, ou seja, não há o que se falar em sigilo no caso;
12. Considerando que a peça 7 trata de recurso administrativo contra decisão
de penalidade, dirigida ao próprio Senai/MS. Do mesmo modo, não há o que se falar em
sigilo sobre documento cujo destinatário é o próprio órgão representado;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.966/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Mato
Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Chagas de Oliveira (12672/OAB-MS),
Mariella Mamede Duarte (12924/OAB-MS) e outros, representando Departamento
Regional do Senai No Estado do Mato Grosso do Sul; Maria Karoline Rodrigues Barbosa
(17796/OAB-AM), representando Athos Brasil Solucoes Em Unidades Moveis Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. deferir o pedido formulado pelo Departamento Regional do Senai no
Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS), de solicitação de acesso às peças classificadas
como sigilosas dos autos, nos termos do art. 93 da Resolução - TCU 259/2014.