PORTARIA Nº 18.385, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.385, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22/4/2013 e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9647/2025/SEI-
MCOM (12662422), que integra o Processo nº 53115.016914/2022-85, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TIJUCAS DO SUL
(ASMOTISUL), Fistel nº 50407430768, inscrita no CNPJ nº 09.128.870/0001-15, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20
(oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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