DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.105795/2023-56
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa, no
valor de R$ 2.034.970,35 (dois milhões, trinta e quatro mil, novecentos e setenta reais e trinta
e cinco centavos), em razão dos ilícitos praticados pela pessoa jurídica SERVCON CONSTRUÇÕES
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n°. 10.997.953/0001-20, cujos ilícitos
praticados, em apertada síntese, consistiram em fraudes licitatórias, na modalidade de
"emprestar" a estrutura formal da empresa à outras empresas de prestação de serviços,
inclusive com a emissão de notas fiscais "frias", sem a devida contraprestação do serviço
contratado, restando comprovada toda sorte de burla à lei de licitações (Lei nº. 8.666/93),
vigente à época dos fatos, ao menos em 4 (quatro) procedimentos licitatórios ocorridos em
municípios do Estado da Paraíba - Tomadas de Preços ocorridas em 2013/2014, procedimentos
estes custeados com verbas federais da FUNASA, FNS, FNAS e FNDE, de modo que a referida
empresa auferiu a vantagem econômica de R$ 2.034.970,35 (dois milhões, trinta e quatro mil
novecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), valor atualizado até dezembro de 2023,
nos termos do Relatório Final da CPAR, ensejando a responsabilidade objetiva pela prática do
ato lesivo previsto no artigo 5º, incisos III e IV, alíneas "a" e "d", da Lei n. 12.846/2013 (LAC),
assim como no art. 88, incisos II e III da Lei nº. 8.666/93.