EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.659/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.659/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 282ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
12/06/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.008251/2025-99
Requerente: Ourofino Saúde Animal Ltda.
CQB: 296/10
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 10.201/2025, publicado no Diário Oficial da União em 03 de junho
de 2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Ourofino Saúde Animal Ltda. solicita
parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para
inclusão das instalações do Prédio D para execução das atividades de pesquisa em regime de
contenção e pesquisa e desenvolvimento e produção em escala laboratorial com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação
da solicitação de parecer para Extensão de CQB da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA