DECISÃO Nº 242, DE 15 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 242, DE 15 DE JUNHO DE 2025
Processo nº: 00190.102681/2023-54
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta
decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem
como, integralmente, o PARECER n. 00016/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
DESPACHO n. 00426/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00432/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para aplicar, à pessoa jurídica Tricone Construtora e Serviços Ltda., CNPJ
13.239.216/0001-56, pela prática dos atos lesivos tipificados no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da
Lei nº 12.846/2013 e no artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993:
a) a penalidade de multa, no valor R$ 598.485,99 (quinhentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais, noventa e nove centavos), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;
b) a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do
Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte forma:
1) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional,
segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço
mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior
ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da
internet desses veículos.
2) Em edital afixado por 60 dias nas entradas principais de pedestres da sede da
pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público em tamanho não inferior a
210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não
inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
3) No(s) sítio(s) eletrônico(s) da empresa, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 60 dias na página principal da
empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem
da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 ×
250px.
c) a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar, cumulativamente,
o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data da aplicação da pena, e o
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º,
da Lei nº 8.666/1993; e;
d) a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento do
abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a estender os efeitos da penalidade
de multa ao patrimônio pessoal Lourival Ferreira Martins (CPF XXX.753.263-XX) e de Walace
Azevedo Mendes (CPF XXX.609.213-XX), bem como estender a eles os efeitos da declaração de
inidoneidade, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 50, §1º, do
Código Civil.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União