ACÓRDÃO Nº 1226/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1226/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia e considerar prejudicado
o seu exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento,
devendo-se dar ciência desta deliberação ao Município de Matões do Norte - MA e ao
denunciante, assim como promover a comunicação que se segue.
1. Processo TC-026.548/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Matões do Norte - MA.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. comunicar os fatos ao Município de Matões do Norte - MA para adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Secretaria de Administração e Finanças do Município, nos
termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-
TCU 323/2020, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da denúncia tarjada (peça 7), da
instrução de peça 8 e da presente deliberação.