PORTARIA ANP Nº 307, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 307, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.210279/2025-42 e as deliberações tomadas na 1.161ª Reunião de Diretoria,
realizada em 12 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 113-A. .................................................................................................
......................................................................................................................
IV-A - analisar, instruir e submeter à deliberação da Diretoria Colegiada
processos sobre:
a) autorização, para fins de contratação e execução, de Planos de Trabalho de
projetos e programas com recursos da cláusula de PD&I, constante dos contratos para
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, quando tratar-se de
projetos de estudo de bacias sedimentares com aquisição de dados, de apoio a instalação
laboratorial de PD&I e, nos demais casos, quando o valor total do projeto for superior a R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
b) consulta de enquadramento de mérito de projetos;
IV-B - deliberar, em primeira instância, sobre:
a) o credenciamento de instituições e programas de pesquisa que executam
projetos financiados com recursos da cláusula de PD&I, constante dos contratos para
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e
b) a autorização, para fins de contratação e execução, de Planos de Trabalho de
projetos e programas com recursos da cláusula de PD&I, constante dos contratos para
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que não sejam
relacionados a projetos de estudo de bacias sedimentares com aquisição de dados nem de
apoio a instalação laboratorial de PD&I e quando o valor total do projeto for igual ou
inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
.................................................................................................................
Parágrafo único. Até o décimo quinto dia do mês subsequente, a
Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente dará ciência à Diretoria Colegiada acerca
das deliberações de que trata o inciso IV-B." (NR)
Art. 2º Fica revogada o inciso IV do art. 113-A do Anexo I da Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina