SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. SOCIEDADE SIMPLES.
PERCENTUAL APLICÁVEL.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito
por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em
relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados na Atribuição 4 - Atendimento
de Apoio ao Diagnóstico e Terapia - da RDC Anvisa nº 50, de 2002, desde que a pessoa jurídica
prestadora do serviço seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às
normas da Anvisa.
O regime do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, alcança sociedades que
se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária,
de fato e de direito, com efetivo elemento de empresa, obedeçam às normas da Anvisa e que
o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou
municipal, em decorrência do disposto no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.
Tal regra não se destina, portanto, às sociedades simples e aos empresários
individuais, aos quais se aplica o percentual de 32%.