ACÓRDÃO Nº 1237/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1237/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MPTCU), da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, a respeito de
possíveis falhas cometidas por entidades de fiscalização profissional, em especial o
Conselho Federal de Medicina (CFM), no que diz respeito à fiscalização de práticas de
publicidade enganosa envolvendo atores que interpretam médicos para promover
produtos sem registro na Anvisa, com eventual prejuízo à saúde pública e à moralidade
administrativa.
Considerando que restou evidenciada a necessidade de aprimoramento das
ações fiscalizatórias das entidades de fiscalização profissional, pelo fato de o Conselho
Federal de Medicina (CFM) não haver adotado medidas suficientes para coibir práticas de
publicidade médica em desconformidade com a Resolução CFM 2.336/2023, que regula a
publicidade médica e estabelece diretrizes para a atuação fiscalizatória dos conselhos
regionais;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as
determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
a) considerar parcialmente procedente a presente Representação;
b) recomendar ao Conselho Federal de Medicina (CFM) que intensifique suas
ações fiscalizatórias e revise seus procedimentos internos, com vistas a coibir práticas de
publicidade médica em desconformidade com a Resolução CFM 2.336/2023, como medida
a contribuir para a proteção da saúde pública e para o cumprimento dos princípios da
eficiência e moralidade administrativas;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Conselho Federal de Medicina
(CFM) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-018.141/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Federal de Medicina (CFM).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: recomendação ao Conselho
Federal de Medicina (CFM).