CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da
Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro
de 1997, decide submeter a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos
do Processo nº 53500.042641/2023-61, a proposta de Ato contendo o Procedimento
Operacional para Tratamento Administrativo no SISCOMEX das Operações de Importação
de Mercadorias Passíveis de Homologação pela Anatel.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões relativa a esta Consulta Pública, fundamentadas e
devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, no prazo máximo de 70 (setenta) dias.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2025
Nº 6.652 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Acaraú/PB, Aracaju/SE, Caruaru/PE,
Cruz das Almas/BA, Maracanaú/CE e Petrolina/PE, no período de 13/06/2025 a
05/09/2025.
Nº 6.653 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda,
CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 21/06/2025 a 23/06/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente