ACÓRDÃO Nº 1247/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1247/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos originariamente de tomada de contas
especial instaurada em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 1.627/2019-Plenário, para
apuração de indícios de prejuízo ao erário na execução de contrato celebrado entre o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a empresa Linkcon Eireli
(Linkcon), tendo o feito sido inicialmente julgado pelo Acórdão 2.459/2024-Plenário, com
Embargos apreciados por meio do Acórdão 1027/2025 - Plenário (peça 409).
Considerando a existência de inexatidão material no item 3.2 do Acórdão
1027/2025 - Plenário (cabeçalho), em razão da ausência de menção aos recorrentes
Linkcon Ltda. - Epp e Tânia Maria Hoglund, bem como da ausência de autorização para a
cobrança judicial da dívida no bojo do Acórdão 1027/2025 - Plenário, relativamente à Sra.
Keila Denise dos Santos de Assis, a despeito de a referida autorização constar do item 9.12
do Acórdão 2.459/2024-Plenário;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 412-413), chancelada pelo
MP/TCU (peça 414) e o disposto na Súmula TCU 145,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em promover a revisão e o apostilamento do Acórdão
1027/2025 - Plenário, Sessão de 7/5/2025, Ata nº 15/2025, com a seguinte proposta de
alteração:
a) Item 3.2 do Acórdão 1027/2025-PL: onde se lê: "3.2. Recorrente: Keila Denise
dos Santos de Assis (636.***.***-72).", leia-se: "3.2. Recorrente: Keila Denise dos Santos de
Assis (636.***.***-72), Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71) e Tania Maria Hoglund
(089.***.***-07)";
b) Acrescentar ao Acórdão 1027/2025-Plenário os seguintes itens:
b.1) "9.5. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida atinente ao item 9.1.3 caso não atendidas as
notificações;"
b.2) "9.6. Encaminhar os autos à unidade AudRecursos para as providências a
seu cargo".
1. Processo TC-036.059/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.939/2021-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda (13.665.064/0001-53);
Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.***.***-53); Keila Denise dos Santos de Assis
(636.***.***-72); Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro
(490.***.***-04); Mauro de Moura Magalhaes (296.***.***-72); Robson Luiz Dan Czura
Galvao (869.***.***-15); Rogerio Moreira Alves (075.***.***-98); Simples Sistemas
(21.000.758/0001-08); Vinicius Jatoba Botelho (635.***.***-04); Wagner Faustino Alves de
Castro (647.***.***-68); Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda (04.530.781/0001-87).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Raimundo Nonato Gomes (OAB/DF 33.920) e Karla
Cristina Moura da Frota (OAB/DF 27.266), representando Keila Denise dos Santos de Assis;
Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia
(OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Bárbara
de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004), Luiza de Alencar Bertoni (OAB/DF 53.353) e
outros, representando Robson Luiz Dan Czura Galvao; Eliana Christina Caldas Alves (OAB/PB
10.257) e Flavio Elton Caldas Alves (OAB/PB 24.284), representando Gustavo Adolfo
Andrade de Sá; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves
(OAB/DF 65.024) e outros, representando Alexandre Henrique Coelho de Melo; Sara
Jendiroba Paixao Correa (OAB/RJ 210.280-E), José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz
(OAB/RJ 106.810) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.;
Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024)
e outros, representando Tania Maria Hoglund; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB/SP
234.563), Marina Feres Carmo (OAB/DF 60.972) e outros, representando Linkcon Ltda. -
Epp; Eliana Christina Caldas Alves (OAB/PB 10.257), representando Walbia Duarte Gerbasi
Andrade de Sa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.