PORTARIA GM/MS Nº 7.168, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.168, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Redefine o incentivo financeiro de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão
Preto, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ribeirão Preto,
no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica redefinido o incentivo financeiro de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), localizada no Município de Ribeirão Preto (SP), destinada ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências do SAMU 192 de Ribeirão Preto, passando do porte populacional de 700.001 a 1.500.000 para 1.500.001 a
2.000.000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, no montante anual de R$ 410.319,00 (quatrocentos e dez mil trezentos e dezenove reais).
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 239.352,75 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com
parcelas mensais no valor de R$ 34.193,25 (trinta e quatro mil cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de
Ribeirão Preto (SP), IBGE: 354340, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I - HABILITAÇÃO
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESRIÇÃO .CNES .Nº
PROPOSTA
SAIPS
.GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DE
INCENTIVO -
HABILITAÇÃO
.PORTARIA
GM/MS
HABILITAÇÃO
.AMAZÔNIA
LEGAL
.VALOR DA
HABILITAÇÃO
ATUAL (ANUAL
R$)
.VALOR DA
HABILITAÇÃO A
SER
INCREMENTADO
(ANUAL R$)
.NOVO VALOR
DE
HABILITAÇÃO
(ANUAL R$)
.PROCESSO
. .SP .RIBEIRÃO
PRETO
.354340 .CRU .6949320 .207360 .MUNICIPAL .82.45 -
CENTRAL DE
REGULAÇÃO
DAS
URGÊNCIAS
SAMU 192
.Nº 1.631, DE
23/10/2023
.NÃO .1.397.760,00 .327.600,00 .1.725.360,00 .25000.164599/2013-
62
ANEXO II - QUALIFICAÇÃO
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .CNES .Nº
PROPOSTA
SAIPS
.GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DE
INCENTIVO -
QUALIFICAÇÃO
.PORTARIA
GM/MS
QUALIFICAÇÃO
.AMAZÔNIA
LEGAL
.VALOR DA
QUALIFICAÇÃO
ATUAL (ANUAL R$)
.VALOR DA
QUALIFICAÇÃO A
SER
INCREMENTADO
(ANUAL R$)
.NOVO VALOR DE
QUALIFICAÇÃO
(ANUAL R$)
. SP RIBEIRÃO
PRETO
354340 CRU 6949320 207360 MUNICIPAL 82.51 - CENTRAL
DE REGULAÇÃO
DAS URGÊNCIAS
Nº 2.232, DE 7 DE
DEZEMBRO DE
2023
NÃO 352.934,40 82.719,00 435.653.40
. . . . . . . . .SAMU 192 E
UNIDADES
MÓVEIS
QUALIFICADAS
. . . . .