ACÓRDÃO Nº 1267/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1267/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.552/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(31.937.022/0001-06); Câmara Brasileira da Industria da Construção (33.947.128/0001-
16); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00);
Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada - Infraestrutura - Sinicon
(33.645.540/0001-81).
3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00)..
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Regina Costa Rillo (313.578/OAB-SP), Tatiane Olle
Colman Wildt (109.978/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato Nacional da Industria
da Construção Pesada - Infraestrutura - Sinicon; Regina Costa Rillo (313.578/OAB-SP),
Karina Yumi Ogata (407.315/OAB-SP) e outros, representando Câmara Brasileira da
Industria da Construção; Regina Costa Rillo (313.578/OAB-SP), Karina Yumi Ogata
(407.315/OAB-SP) e outros, representando Associação Nacional das Empresas de Obras
Rodoviárias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o Acórdão
1.210/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Antonio Anastasia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial para estender o prazo previsto no
item 9.3 do Acórdão 1.210/2024-TCU-Plenário, de 90 para 180 dias;
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, ao Ministério dos
Transportes, à Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR, à
Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC e ao Sindicato Nacional da Indústria
da Construção Pesada - Sinicon.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1267-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.