PORTARIA SERES/MEC Nº 338, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 338, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações
do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes
da Nota Técnica nº 54/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.032508/2021-13, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o requerimento de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Amor Que Não Se Mede,
inscrita sob o CNPJ nº 33.001.245/0001-92, por contrariar os requisitos legais constantes
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na
respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Conceder à Associação Amor Que Não Se Mede o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor
recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO