ACÓRDÃO Nº 1220/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1220/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do Acórdão
2.342/2023-TCU-Plenário, que trata de auditoria integrada, com aspectos operacionais e de
conformidade, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS), com o objetivo de avaliar o desenho, os procedimentos e a supervisão das
ações de cadastramento das famílias no Cadastro Único, bem como a confiabilidade dos
dados cadastrais, no período compreendido entre janeiro de 2019 e junho de 2023;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar implementado os subitens 9.1.2.4, 9.1.2.5, 9.1.2.7, 9.1.2.9, 9.1.2.10
e 9.1.3.3; parcialmente cumprido o subitem 9.2; parcialmente implementado os subitens
9.1.1.2 e 9.1.3.2; em implementação os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5, 9.1.2.6, 9.1.2.8,
9.1.3.1 e 9.1.4.2; e não implementado os subitens 9.1.1.4, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3 e 9.1.4.1
do Acórdão 2342/2023-TCU-Plenário;
autorizar o prosseguimento do monitoramento dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2,
9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.6, 9.1.2.8, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.4.1 e
9.1.4.2 do Acórdão 2342/2023-TCU-Plenário em novo ciclo de monitoramento, a ser
realizado a partir de outubro de 2025;
autorizar a AudBenefícios a realizar novo procedimento de verificação
domiciliar, no período entre novembro/2025 e março/2026, como forma de monitorar a
qualidade dos dados do Cadastro Único e de subsidiar diagnóstico para a atualização da
Lista de Alto Risco do TCU 2026;
d) autorizar a AudBenefícios a continuar o monitoramento deste processo por
meio da modalidade "relatório de monitoramento";
e) dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e
f) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 000.888/2023-0), nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.645/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.