Atos do Diário Oficial da União de 02/06/2026

410 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 2506/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2507/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2508/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2509/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2510/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2511/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2512/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2513/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2515/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2516/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2517/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2518/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2519/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2520/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2521/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 2522/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 2523/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2524/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2525/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 2526/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2527/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2528/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2529/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2530/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2531/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2532/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2533/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2534/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2535/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2538/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2539/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2540/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2541/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2542/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2543/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2544/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2545/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2546/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2547/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2548/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 2549/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2550/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2551/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2552/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2553/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2554/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2555/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2556/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2557/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2558/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2559/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2560/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2561/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2562/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2563/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2564/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2565/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2566/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2567/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2568/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2569/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2570/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2571/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2572/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2575/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2576/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2578/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2579/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2580/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2581/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2582/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2583/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2584/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2585/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2586/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2587/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2588/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2589/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2590/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2591/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2592/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2593/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2594/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2595/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2596/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2597/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2598/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2599/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2600/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2601/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2602/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2603/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2604/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2605/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2606/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2607/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2608/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2609/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2610/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2611/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2612/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2613/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2614/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2615/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2617/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2618/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2619/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2620/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2621/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2622/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2623/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2624/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2625/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2626/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2627/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2628/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2629/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2630/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2631/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2632/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2633/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2634/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2635/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2636/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2637/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2638/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2639/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2640/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2641/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2642/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2643/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2644/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2645/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2646/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2647/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2648/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2649/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2650/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2651/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2652/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2653/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2654/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2655/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2656/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2657/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2658/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2659/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2660/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2661/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2662/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2663/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2665/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2666/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2667/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2668/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2669/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2670/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2671/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2672/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2673/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2674/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 861, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 862, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 2.337, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.338, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.339, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.340, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.341, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.342, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.343, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.344, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.345, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.346, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.347, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.348, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.349, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.350, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.351, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.352, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.353, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.354, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.355, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.356, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.357, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.358, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.359, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.360, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.361, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.362, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.363, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.364, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.365, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.366, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.367, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.368, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.369, DE 29 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 7.091, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.169, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.208, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.209, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.238, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.241, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.247, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.276, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.295, DE 30 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.325, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.345, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.368, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.374, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 13, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 14, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 4, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 290, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 291, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.398, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DECISÃO Nº 43, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO SUPAS Nº 838, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 839, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 840, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 315, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 650, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 651, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 652, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 656, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.993, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO-DG Nº 31/ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 32/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.806, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.807, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.808, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.936, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.952, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.953, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.954, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.985, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (5 partes)
DESPACHO Nº 4, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA
DESPACHO Nº 6/2026/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (5 partes)
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 86, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 740, DE 29 DE MAIO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBIO Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (3 partes)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.364, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
MOÇÃO MINC Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.102, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.103, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.104, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.105, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.106, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.107, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.155, DE 27 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 1.853, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.854, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.855, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.859, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.867, DE 25 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.879, DE 28 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.881, DE 29 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.882, DE 29 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.883, DE 29 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.885, DE 29 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.886, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.615, DE 29 DE MAIO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 252, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 3.001, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 470, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 52, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA N° 643/DDP, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 644/DDP, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 646/DDP, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 649/DDP, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 7.086, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 76, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SENADO FEDERAL
PORTARIA CG-FNRB/MMA Nº 1.695, DE 29 DE MAIO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS (2 partes)
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 10, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.067, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.068, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.069, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.070, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.071, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.072, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.073, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.074, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.075, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.076, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.078, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.079, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.080, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.081, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.082, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.083, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.084, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.085, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CPSP/COMOPNAV/MB Nº 123, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA CRM-AC Nº 10, DE 20 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE
PORTARIA CRM-AC Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE
PORTARIA DIOP/PRF Nº 60, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DRF/PEL Nº 176, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA GM/MS Nº 11.472, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11.473, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 11.485, DE 29 DE MAIO DE 2026* — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 914, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 915, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 10.103, DE 29 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MDA Nº 87, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.231, DE 29 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 124, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI (2 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.962, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA SAES/MS Nº 4.071, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.178, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.180, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.183, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.184, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.185, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.195, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 344, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 345, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 346, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 347, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 287, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 306, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 318, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 324, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 325, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 330, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 331, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 332, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 334, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 335, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 350, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 351, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 352, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 353, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 354, DE 26 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 355, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 360, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 361, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 362, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 363, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRASN Nº 319, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 214, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 527, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 528, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 35, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 36, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 987, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 132, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 133, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 134, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 141, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV-BA/MAPA Nº 4, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026, — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 205, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 84, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 212, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA STN/MF Nº 1.601, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RESOLUÇÃO N° 292/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO N° 293/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (2 partes)
RESOLUÇÃO CATI Nº 40, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 41, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO - CD Nº 33, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 7, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CEG/MPS Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 758, DE 29 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 759, DE 29 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFFA Nº 831, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.461, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.462, DE 22 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 276, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 277, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (2 partes)
RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 489/2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO ENAP Nº 94, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.237, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.238, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.242, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.243, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.246, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.024, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.025, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL