ACÓRDÃO Nº 2506/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2506/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.115/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: João Alberto Martins Silva (146.***.***-87)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Carolina/MA
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rogério Alves da Silva (OAB/MA 4.879)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em face da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por força do programa Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. João
Alberto Martins Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados, em caráter excepcional, a partir da data em que o responsável foi
regularmente citado, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2025 .26.674,00
9.2. aplicar ao sr. João Alberto Martins Silva multa no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.5. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Ministério do Trabalho
e Emprego e à Prefeitura Municipal de Carolina/MA.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2506-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.