SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 29 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO. LIVROS DIGITAIS.
A imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988,
aplica-se somente a impostos e tem caráter objetivo, não contemplando a incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita advinda da comercialização dessas
mercadorias.
A Súmula Vinculante 57 trata da imunidade prevista para livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d",
da Constituição Federal de 1988, refere-se a impostos, não se aplica à Contribuição para o
PIS/Pasep.
ALÍQUOTA ZERO. COMERCIALIZAÇÃO. LIVROS DIGITAIS.
Não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep às operações de
venda, no mercado interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso
exclusivo de pessoas com deficiência visual.
Os textos derivados de livros ou originais com a utilização de qualquer suporte,
inclusive aqueles comercializados em meio digital, podem ser equiparados a livros, desde
que: (i) o conteúdo dessa mídia derive de um livro publicado, no formato tradicional, ou de
originais de livro ainda não publicado; e (ii) a obra seja produzida por editores, mediante
contrato de edição celebrado com o autor. Observados esses requisitos, pode-se aplicar a
redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 393,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 21 DE MARÇO
DE 2019.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "d";
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, inciso VI; Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, art. 2º, incisos VI e VII.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO. LIVROS DIGITAIS.
A imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988,
aplica-se somente a impostos e tem caráter objetivo, não contemplando a incidência da
Cofins sobre a receita advinda da comercialização dessas mercadorias.
A Súmula Vinculante 57 trata da imunidade prevista para livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d",
da Constituição Federal de 1988, refere-se a impostos, não se aplica à Cofins.
ALÍQUOTA ZERO. COMERCIALIZAÇÃO. LIVROS DIGITAIS.
Não se aplica a alíquota zero da Cofins às operações de venda, no mercado
interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas
com deficiência visual.
Os textos derivados de livros ou originais com a utilização de qualquer suporte, inclusive
aqueles comercializados em meio digital, podem ser equiparados a livros, desde que: (i) o conteúdo
dessa mídia derive de um livro publicado, no formato tradicional, ou de originais de livro ainda não
publicado; e (ii) a obra seja produzida por editores, mediante contrato de edição celebrado com o
autor. Observados esses requisitos, pode-se aplicar a redução a zero da alíquota da Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 393,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 21 DE MARÇO
DE 2019.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "d";
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, inciso VI; Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, art. 2º, incisos VI e VII.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão