ACÓRDÃO Nº 2586/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2586/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a",
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Vera Lúcia Araujo
Cardoso e Nubia Costa Lima, dando-lhes quitação, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 64 a 67):
1. Processo TC-000.626/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nubia Costa Lima (382.***.***-59); Vera Lucia Araujo
Cardoso (323.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amajari - RR.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabio da Costa Maciel (2143/OAB-RR), representando
Nubia Costa Lima; Rianne Vitoria Soares Santana (2573/OAB-RR), representando Vera
Lucia Araujo Cardoso.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e às responsáveis.