PORTARIA Nº 1.885, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.885, DE 29 DE MAIO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Abobral Margem Esquerda, código
SIPRA SP0427000, situado no município de
Eldorado, estado de São Paulo, para fins de acesso
às políticas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição
de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos
princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e
promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18
de fevereiro de 2016 (26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das
comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de
abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15
de abril de 2024, que institui o programa
"Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política
Nacional de Reforma Agrária; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo
54000.069474/2026-42; resolve:
Art. 1º Reconhecer 57 (cinquenta e sete) famílias do Território Quilombola
Abobral Margem Esquerda, código SIPRA SP0427000, com área de 3.459,2390 ha (três
mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e três ares e noventa centiares),
localizado no município de Eldorado, estado de São Paulo, para acesso às políticas
públicas do PNRA.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
(PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI