DECISÃO SUROC Nº 315, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 315, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50500.023416/2026-81, decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que
prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de
Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa ALELO S.A., CNPJ nº
04.740.876/0001-25, habilitada como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório por meio da
Resolução ANTT nº 5.790, de 4 de abril de 2018.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas
operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou
local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que
previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO