ACÓRDÃO Nº 2587/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2587/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo ante o
reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-008.778/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Cardoso Matos (021.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gararu - SE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.