ACÓRDÃO Nº 2670/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2670/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, relativa à não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Lapão/BA, no exercício de 2008, cujo objeto era a construção de cisternas de placas para
armazenamento de água de chuva no município.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 79, p. 3), os quais evidenciam que houve transcurso temporal superior a cinco
anos entre os eventos "1" (Parecer técnico 019/2011 - Análise da Prestação de Contas Final, à
peça 39, de 14.9.2011) e "2" (Notificação do município, às peças 40 e 41, de 27.6.2018. bem
como o ajuste no termo inicial proposto pelo MP/TCU (peça 82), o que caracteriza a ocorrência
da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 80 e 81) e o
parecer do MP/TCU (peça 82);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, encerrar e arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.719/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Hermenilson Ferreira Carvalho (071.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Lapão/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.