PORTARIA MCTI Nº 10.103, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 10.103, DE 29 DE MAIO DE 2026
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE com Funções Comissionadas Executivas - FCE
no âmbito da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, constante do
Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - do Gabinete da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social,
com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - da Coordenação-Geral de Tecnologia Social e Economia Solidária, do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia
Assistiva, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social.
Art. 2º O Anexo XII da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS