RESOLUÇÃO CATI Nº 41, DE 27 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 41, DE 27 DE MAIO DE 2026
Credenciamento do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial do Amazonas (SENAI-AM),
unidade Instituto SENAI de Inovação em
Microeletrônica (ISI-ME) como instituição habilitada
à execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do
art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando
o que consta no Processo MCTI n° 01245.008354/2026-30, de 27/05/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do
Amazonas (SENAI-AM), unidade Instituto SENAI de Inovação em Microeletrônica (ISI-
ME), CNPJ nº 03.776.255/0001-39, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991,
e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades
de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da
informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas
beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser
executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo
nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir de 8/02/2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê