ACÓRDÃO Nº 2521/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2521/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 014.080/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Humberto de Freitas Machado (341.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência do Desenvolvimento do Centro -
Oeste.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ademar Cypriano Barbosa (23151/OAB-DF), Dyogo
Crosara (23523/OAB-GO) e outros, representando Humberto de Freitas Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Humberto de Freitas Machado em face do Acórdão 7.843/2025-TCU-Primeira
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração,
apenas para prestar os esclarecimentos contidos no voto condutor desta deliberação,
mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 7.843/2025-TCU-Primeira Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2521-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.