ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA para participar do Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro
de 2026, e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025,
e considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.093754/2026-27 DECLARA:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de
validade indeterminado, o contribuinte SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, CNPJ:
10.456.016/0001-67:
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO VELUDO GOUVEIA