ACÓRDÃO Nº 2583/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2583/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos em que figuram como instituidores os Srs. Jonas Borges de Souza, Antônio Heloy
Alves e Abel Rodrigues, em relação aos quais determino a realização das diligências
adiante especificadas:
1. Processo TC-003.629/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celina Paulina da Silva (194.***.***-49); Cristiane Marques
de Oliveira (060.***.***-69); Ivete Teixeira de Souza (391.***.***-04); Marta Cristina
Jaccoud Rojas (641.***.***-20); Vania Salomao Rodrigues Silva (474.***.***-44); Vilma
Salomao Rodrigues Pereira (277.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar
em que figuram como instituidores os Srs. Jonas Borges de Souza (076.***.***-68),
Antônio Heloy Alves (064.***.***-06) e Abel Rodrigues (015.***.***-00), realize
diligências a fim de que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 por parte dos respectivos beneficiários, haja vista o
resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição
desta Corte de Contas.