ACÓRDÃO Nº 2517/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2517/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.544/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Carmen Dantas de Menezes (287.***.***-15); Helena dos
Santos Gaspar (974.***.***-68); Laura Milena Pereira Dantas (036.***.***-23); Luciene
Ramos Veneno (964.***.***-15); Marly Hargreaves (019.***.***-07); Priscilla Gouveia
Gaspar (079.***.***-17); Suely Costa Mendes (333.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Aeronáutica, em que figuram como
instituidores os Srs. José Luiz da Cunha Mendes, Wilson de Araújo Dantas, Willian Cleber
Cruz Veneno, Dirceu Ferreira Hargreaves e José Carlos Gaspar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. José Luiz da Cunha Mendes (181.***.***-91) e Wilson de Araújo
Dantas (006.***.***-15);
9.2. negar registro aos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Willian Cleber Cruz Veneno (689.***.***-68), Dirceu Ferreira
Hargreaves (002.***.***-63) e José Carlos Gaspar (097.***.***-04);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão militar em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2517-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.