ACÓRDÃO Nº 2602/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2602/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Recursos,
acolhidos pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido da intempestividade e
ausência de fatos novos, e, por consequência, do não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) desconsiderar a instrução de peça 19, em decorrência de erro de digitação
no item 3.1 da conclusão da instrução preliminar;
b) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da
Aeronáutica (peças 12-16) em face do Acórdão 4.378/2025-TCU-1ª Câmara (peça 8), por
restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e
c) dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 24), à
recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-023.394/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Simone Regina
Souza de Albuquerque (078.***.***-43).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.