RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 4ª Sessão
Ordinária, realizada em 5 de maio de 2026, referente ao Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000034/2026-86, resolve:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
com sede na Capital Federal e abrangência em todo o território nacional, é o órgão
setorial de coordenação, de integração e de revisão das atividades institucionais na área
relativa ao combate à corrupção.
Seção I
Da Composição
Art. 2º A Câmara é composta por 3 (três) membros titulares, 1 (um) indicado
pelo Procurador-Geral da República e 2 (dois) pelo Conselho Superior do Ministério Público
Federal, e por seus respectivos suplentes, para mandato de 2 (dois) anos, dentre os
Subprocuradores-Gerais da República, sempre que possível.
Parágrafo único. As suplências serão definidas conforme a votação recebida no
Conselho Superior e a indicação do Procurador-Geral da República.
Art. 3º Em caso de vacância, o Coordenador solicitará a indicação de novo
titular ou suplente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral da República ou ao
Conselho Superior, conforme o caso.
Seção II
Da Competência
Art. 4º A atuação no combate à corrupção compreende os feitos relativos à
investigação e à persecução:
I - dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, e de ações conexas;
II - dos crimes previstos no Capítulo I do Título XI do Código Penal, relativos
aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, exceto os
tipificados nos arts. 323 e 324;
III - dos crimes previstos nos arts. 332, 333 e 335 do Capítulo II do Título XI do
Código Penal, relativos aos crimes praticados por particular contra a administração em
geral;
IV - dos crimes enumerados no Capítulo II-A do Título XI do Código Penal,
relativos aos crimes praticados por particular contra a Administração Pública
estrangeira;
V - dos crimes enumerados no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
relativos aos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores;
VI - dos crimes previstos nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal e nos arts.
89 a 98 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto aos fatos submetidos à sua
vigência;
VII - dos crimes conexos aos descritos nos incisos II a VI deste artigo, inclusive
os de lavagem de ativos.
Art. 5º Compete à Câmara, na sua área de atuação:
I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais em ofícios,
sem prejuízo da independência funcional;
II - revisar as promoções de arquivamento e de declínio de atribuição em favor
de outro ramo do Ministério Público da União e de Ministério Público Estadual em notícias
de fato, procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios, inquéritos civis,
procedimentos investigatórios criminais, inquéritos policiais ou quaisquer outras peças de
informação;
III - decidir sobre a remessa dos autos de inquérito policial, nos termos do art.
28 do Código de Processo Penal;
IV - decidir os conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público
Federal vinculados à atuação da Câmara;
V - responder a consulta sobre questão relevante formulada, em tese, por
membro de ofício vinculado à Câmara;
VI - analisar os acordos de leniência firmados pelos órgãos do Ministério
Público Federal;
VII - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas
afins;
VIII - resolver sobre a distribuição especial de processos ou procedimentos que,
por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
IX - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos,
quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
X - coordenar o planejamento e aprovar o plano estratégico de combate à
corrupção do Ministério Público Federal;
XI - aprovar o relatório anual de atividades e a proposta orçamentária da
Câmara;
XII - aprovar notas técnicas, recomendações, roteiros de atuação, propostas de
anteprojetos de lei ou quaisquer outros expedientes apresentados pelo Coordenador ou
por membro da Câmara ou elaborados por grupos de trabalho e comissões;
XIII - tomar ciência dos relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pelos
Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), nos termos do art.
8º da Resolução CSMPF nº 146, de 5 de agosto de 2013;
XIV - aprovar a proposta de regimento interno da Câmara e suas eventuais
alterações.
§ 1º Nas notícias de fato e nos procedimentos administrativos previstos no
inciso II do caput, ressalvam-se as hipóteses do art. 15, § 1º, deste Regimento.
§ 2º Para os efeitos previstos no inciso II do caput, consideram-se peças de
informação quaisquer documentos públicos ou particulares que integrem procedimentos
administrativos instaurados com a finalidade de apurar fato certo e determinado, afeto à
atribuição legal de órgão do Ministério Público Federal.
§ 3º Ressalvam-se das competências fixadas nos incisos II, III, IV, V e VI do
caput os casos de competência originária do Procurador-Geral da República.
§ 4º A competência fixada nos incisos VIII e IX do caput será exercida segundo
critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.
Art. 6º Para o desempenho de suas atribuições, a Câmara poderá:
I - propor a celebração de convênios, acordos de parceria e protocolos que
possibilitem aos membros do Ministério Público Federal condições adequadas ao
desempenho de suas funções;
II - aprovar enunciados, orientações, recomendações e notas técnicas;
III - divulgar precedentes judiciais e literatura jurídica;
IV - instituir grupos de trabalho, comissões e outras instâncias de atuação;
V - propor ao Procurador-Geral da República a designação de atuação conjunta
em casos que, por sua natureza ou relevância, recomendem a adoção da medida;
VI - promover encontros nacionais e regionais para debate de temas vinculados
à sua área de atuação;
VII - estabelecer critérios de eficiência e utilidade em prol do aprimoramento
da função criminal, mediante elaboração de guia com os fundamentos e o rol de áreas e
temas para ações coordenadas, dando-lhes ampla publicidade;
VIII - formular rotinas para o tratamento diferenciado dos processos e
procedimentos, de acordo com os critérios preestabelecidos, em prol da eficiência do
acervo dos gabinetes;
IX - estabelecer critérios objetivos que poderão ser observados pelos órgãos
ministeriais quando da análise de representações, processos e procedimentos
encaminhados ao Ministério Público Federal;
X - instituir comissão permanente e grupos regionais para a criação e
renovação do rol previsto no inciso VII do caput.
§ 1º Na aprovação dos enunciados de que trata o inciso II do caput, o
Colegiado indicará os respectivos precedentes.
§ 2º O rol das ações coordenadas de atuação prioritária a que se refere o
inciso VII do caput:
I - terá vigência anual vinculada ao cronograma de metas da Ação Coordenada,
condicionada sua prorrogação à apresentação de relatório de impacto e resultados;
II - será estabelecido pelo Colegiado da Câmara, em sessão de coordenação,
garantindo-se a participação da Comissão de Assessoramento Estratégico e do Núcleo de
Inteligência, com o objetivo de identificar gargalos estruturais que exijam resposta
institucional uniforme em âmbito nacional.
§ 3º A Câmara definirá o procedimento para o acompanhamento da atuação
nos temas prioritários.
Seção III
Do Coordenador
Art. 7º O Coordenador será indicado pelo Procurador-Geral da República
dentre os Subprocuradores-Gerais que integram a Câmara, para mandato de 2 (dois) anos
ou, em caso de vacância, pelo tempo remanescente do mandato em curso.
Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do Coordenador,
a substituição dar-se-á conforme os seguintes critérios e ordem:
I - antiguidade do membro titular no cargo de Subprocurador-Geral da
República;
II - antiguidade do membro titular na carreira do Ministério Público Federal;
III - antiguidade do membro suplente no cargo de Subprocurador-Geral da
República;
IV - antiguidade do membro suplente na carreira do Ministério Público
Federal.
Art. 8º Compete ao Coordenador, entre outras atribuições:
I - representar a Câmara;
II - presidir as sessões;
III - aprovar as pautas das sessões;
IV - dirigir, planejar e supervisionar as atividades da Câmara, assegurando a
execução das deliberações do Colegiado;
V - designar os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;
VI - dirigir-se às autoridades referidas no § 4º do art. 8º da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, nos termos de delegação do Procurador-Geral da
República;
VII - encaminhar ao Conselho Superior, até o último dia de abril de cada ano,
relatório anual de atividades e proposta orçamentária da Câmara;
VIII - despachar o expediente da Câmara, comunicando ao Colegiado as
questões relevantes;
IX - definir sobre a lotação de servidores e contratação de estagiários;
X - proferir despacho de mero encaminhamento aos órgãos institucionais do
Ministério Público Federal que atuem na esfera de competência da Câmara;
XI - resolver as dúvidas relacionadas a autuação e distribuição de
procedimentos;
XII - apreciar, antes da distribuição, os expedientes manifestamente estranhos
à competência da Câmara ou que dispensem a sua atuação;
XIII - acompanhar os projetos de lei de interesse da Câmara;
XIV - aprovar a escala de férias do Secretário Executivo e de seu substituto;
XV - indicar membros para representação institucional na Estratégia Nacional
de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), bem como em eventos,
conselhos e foros internacionais relacionados à atuação da Câmara.
Parágrafo único. Poderão ser objeto de delegação ao Secretário Executivo as
atribuições previstas nos incisos IX a XIII do caput.
Seção IV
Do Relator
Art. 9º Compete ao Relator:
I - ordenar e dirigir o procedimento;
II - solicitar informações ou diligências aos órgãos do Ministério Público
Federal, aos órgãos públicos e privados com a finalidade de instruir o procedimento;
III - propor enunciados, orientações ou recomendações;
IV - propor perícia quando necessária para a elucidação do caso;
V - submeter ao Colegiado questões de ordem para o bom andamento dos
feitos;
VI - apresentar em mesa, para julgamento, os feitos que independam de pauta
ou que sejam urgentes;
VII - determinar a correção da autuação, quando for o caso;
VIII - determinar a remessa do procedimento ou expediente ao órgão do
Ministério Público Federal competente, em caso de ausência manifesta de atribuição
temática da Câmara;
IX - julgar, de plano, o conflito de atribuição quando houver enunciado da
Câmara sobre a questão;
X - propor alterações no Regimento Interno e nas rotinas administrativas da
Câmara;
XI - decidir monocraticamente nos seguintes casos:
a) devolução dos autos à unidade de origem para providenciar a intimação do
interessado para oferecer recurso voluntário;
b) encaminhamento do feito a outra Câmara ou à Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão, quando a matéria nele versada for estranha à competência da 5ª
Câmara;
c) restituição para reexame, pelo procurador que elaborou a promoção a ser
revisada, de razões de recurso ou documentação acostada aos autos após a remessa à
Câmara, ainda não analisadas;
d) reexame de arquivamento ou declínio com base em enunciado da
Câmara;
e) outras matérias deliberadas pelo Colegiado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso XI do caput, o
membro oficiante no procedimento e o interessado, se houver, serão intimados da decisão
para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, interpor recurso a ser apreciado pelo colegiado
da Câmara, sem prejuízo da manifestação de discordância de outra Câmara ou da
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, perante o Conselho Institucional do
Ministério Público Federal.
Art. 10. No caso de impedimento ou suspeição do Relator, os autos serão
redistribuídos na forma do art. 15.
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTES E PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Entrada e Classificação
Art. 11. Todos os expedientes e procedimentos recebidos na Câmara, por meio
físico ou eletrônico, serão triados pela Assessoria Administrativa, conforme sejam
relacionados à atividade de coordenação ou de revisão.
Art. 12. Os procedimentos relacionados às atividades de coordenação serão
classificados como:
I - acordos de leniência;
II - proposição;
III - consulta;
IV - assuntos diversos.
Art. 13. Os procedimentos relacionados à revisão serão classificados como:
I - promoção de arquivamento;
II - promoção de declínio de atribuição;
III - conflito de atribuição;
IV - remessa judicial (art. 28 do Código de Processo Penal).
Art. 14. Os documentos relacionados a procedimentos já distribuídos e em
tramitação na Câmara serão juntados aos autos e encaminhados ao respectivo Relator.
Seção II
Da Distribuição
Art. 15. Os procedimentos, físicos ou eletrônicos, que ingressarem na Câmara
serão imediatamente distribuídos por meio eletrônico pela Assessoria Administrativa,
observados os critérios de impessoalidade, aleatoriedade, alternância e
proporcionalidade.
§ 1º Não serão objeto de distribuição:
I - as notícias de fato com promoção de arquivamento, contra a qual não
houve recurso;
II - as notícias de fato com promoção de declínio para outro órgão do
Ministério Público, quando:
a) for manifesta a ausência de atribuição do órgão do Ministério Público
Federal;
b) estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação da Câmara;
III - os procedimentos administrativos destinados a acompanhar o cumprimento
das cláusulas de termo de ajustamento de conduta, a acompanhar e fiscalizar, de forma
continuada, políticas públicas ou instituições ou a embasar outras atividades não sujeitas
a inquérito civil, com promoção de arquivamento, contra a qual não houve recurso.
§ 2º As notícias de fato e os procedimentos administrativos previstos no § 1º
serão devolvidos à unidade de origem, mediante despacho do Coordenador ou, por
delegação, do Secretário Executivo.
Art. 16. Os procedimentos relacionados à atividade de revisão serão
distribuídos aos membros titulares, sendo conclusos aos membros suplentes, nos casos de
ausência do titular.
Art. 17. A distribuição não se suspende durante recesso forense, férias e
afastamentos dos membros, excetuados os decorrentes de licença médica ou licença-
prêmio superior a 15 (quinze) dias.
Art. 18. Haverá redistribuição do procedimento, quando declarada a suspeição
ou reconhecido o impedimento do Relator, caso em que haverá posterior compensação.
Seção III
Das Pautas
Art. 19. As pautas das sessões, organizadas pelas Assessorias de Coordenação
e de Revisão, conforme o caso, e aprovadas pelo Coordenador da Câmara, serão
publicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 20. Independem de pauta os procedimentos em que tenha havido pedido
de vista, bem como os urgentes, a pedido do Relator.
Art. 21. Os procedimentos que independem de pauta serão apresentados em
mesa de julgamento.
Art. 22. Desde a publicação da pauta, ficam franqueadas as inscrições para
sustentação oral, mediante requerimento encaminhado por meio eletrônico à Câmara, até
2 (duas) horas antes do horário programado para o início da sessão.
Seção IV
Das Sessões
Art. 23. O Colegiado da Câmara reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 2 (duas)
vezes por mês, em sessões ordinárias de coordenação e de revisão, conforme calendário
semestral aprovado no início de cada exercício.
§ 1º As sessões de coordenação e de revisão serão numeradas em sequências
próprias, renovadas anualmente.
§ 2º As sessões extraordinárias serão realizadas por convocação do
Coordenador da Câmara ou pela maioria dos membros do Colegiado, para atender às
hipóteses de excesso ou acúmulo de serviço, e para apreciação e deliberação de casos
que, por sua natureza ou relevância, sejam considerados urgentes ou emergenciais.
§ 3º As sessões serão públicas, ressalvadas as deliberações de assuntos
administrativos ou internos da Câmara.
Art. 24. As sessões de coordenação e de revisão serão presididas pelo
Coordenador da Câmara, que também participará das votações.
Art. 25. Nas sessões de coordenação, serão deliberados os expedientes e
procedimentos relacionados às atividades de coordenação e integração da Câmara,
especialmente os previstos nos incisos I e VI a XIV do caput do art. 5º desta
Resolução.
Art. 26. As deliberações do Colegiado nas sessões de coordenação e de revisão
serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
Art. 27. Nas sessões de revisão, serão deliberados os expedientes e
procedimentos relacionados às atividades de revisão da Câmara, especialmente os
previstos nos incisos II a V do caput do art. 5º desta Resolução.
Art. 28. As sessões de coordenação e de revisão poderão ocorrer com a presença
dos membros titulares e suplentes do Colegiado, facultado o julgamento por turmas.
Art. 29. A participação de um ou mais membros nas sessões de coordenação
ou de revisão poderá dar-se por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico ou
audiovisual.
Art. 30. A Câmara poderá promover sessões por meio eletrônico (virtuais).
Art. 31. Nas sessões de coordenação e de revisão observar-se-á a seguinte
ordem:
I - verificação de quórum;
II - leitura e aprovação da ata da sessão anterior;
III - indicações e propostas;
IV - julgamento dos procedimentos incluídos em pauta, tendo preferência os
declínios e conflitos de atribuição, os acordos de leniência, os recursos e aqueles com
pedido de sustentação oral;
V - julgamento dos procedimentos em mesa.
§ 1º A preferência para os feitos com pedido de sustentação oral fica
condicionada à presença do solicitante no momento do pregão.
§ 2º Não havendo preferência, o julgamento observará a ordem da pauta.
Art. 32. A análise de procedimento poderá dispensar a elaboração de relatório
e admitir, no voto, a motivação por meio de remissão a peças dos autos.
Art. 33. Após a exposição do Relator, será admitida sustentação oral, pelo prazo
improrrogável de 15 (quinze) minutos, às partes interessadas representadas por advogado.
Art. 34. As atas das sessões de coordenação e de revisão serão lavradas pelos
respectivos Assessores-Chefes, ou por quem os substitua, e conterão o registro dos
membros que delas participaram, inclusive na forma do art. 29 deste Regimento, dos
ausentes ou impedidos, dos debates e das deliberações, do quórum de votação, das
sustentações orais, das comunicações e dos encaminhamentos.
§ 1º A ata da sessão será enviada eletronicamente aos membros que dela
tenham participado para análise e aprovação.
§ 2º A ata será assinada pelo presidente da sessão e pelo Assessor-Chefe ou
substituto que a tenha secretariado.
Art. 35. A publicação da ata dar-se-á no prazo de 2 (dois) dias, contados a
partir da assinatura.
Seção V
Do Recurso
Art. 36. Da decisão da Câmara caberá recurso ao Conselho Institucional, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato, ressalvado o recurso em conflito
de atribuição entre órgãos do Ministério Público Federal, que será apreciado pelo
Procurador-Geral da República, nos termos do art. 49, inciso VIII, da Lei Complementar nº
75, de 1993.
Art. 37. O recurso será interposto perante a Câmara, que, mantendo a decisão
em juízo de reconsideração, encaminhá-lo-á ao Conselho Institucional.
§ 1º A petição do recurso deverá conter o nome e a qualificação do recorrente,
os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
§ 2º São legitimados a recorrer ao Conselho Institucional a parte interessada e
os órgãos institucionais do Ministério Público que tiverem atuado no procedimento.
Seção VI
Da Publicação
Art. 38. A Câmara manterá em sua página na rede mundial de computadores
informações sobre a sua atuação, bem como dos demais órgãos do Ministério Público
Federal na área de combate à corrupção.
Art. 39. As decisões do Colegiado, os enunciados e orientações, bem como as
ações relevantes da Câmara de interesse dos órgãos do Ministério Público Federal, serão
divulgados periodicamente em boletim informativo eletrônico.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE APOIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 40. A Câmara organiza-se administrativamente em:
I - Secretaria Executiva;
II - Assessoria Administrativa;
III - Assessoria de Coordenação;
IV - Assessoria de Revisão.
§ 1º A Secretaria Executiva será chefiada por Secretário Executivo, que poderá
ser Procurador da República ou Procurador Regional da República.
§ 2º As Assessorias, chefiadas por Assessores-Chefes, poderão ser estruturadas
por divisões, de acordo com suas atribuições, na forma do Regimento Interno do
Ministério Público Federal.
Art. 41. Compete aos Assessores-Chefes:
I - planejar as ações da respectiva unidade;
II - promover a adequada organização interna das competências e atividades;
III - despachar com o Secretário Executivo e com o Coordenador da Câmara os
assuntos da unidade;
IV - estabelecer o horário de cumprimento da jornada de trabalho individual e
gerenciar o sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da unidade;
V - acompanhar o desempenho dos servidores, estagiários e terceirizados na
unidade;
VI - aprovar a escala de férias dos servidores da unidade;
VII - exercer outras atividades inerentes às suas atribuições.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 42. Compete ao Secretário Executivo:
I - assessorar o Coordenador e os membros nas questões administrativas e
operacionais da Câmara;
II - executar as medidas administrativas determinadas pelo Coordenador,
inclusive por delegação;
III - gerenciar o andamento administrativo da Câmara, a atuação de suas
unidades e o seu pessoal;
IV - conduzir o relacionamento administrativo da Câmara com outros órgãos internos;
V - promover o contato direto com instâncias administrativas de órgãos do
Ministério Público e do Poder Judiciário nas esferas federal e estadual, com o Tribunal de
Contas da União, com a Controladoria-Geral da União e com outros órgãos do Poder
Executivo conveniados, para a adequada alimentação dos sistemas informatizados de
processamento de dados;
VI - acompanhar e orientar o desenvolvimento de análises, estudos, pesquisas
e produção de relatórios;
VII - coordenar a elaboração de estratégias e instrumentos de divulgação de
informações da Câmara;
VIII - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Câmara;
IX - propor ações para o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho, em conjunto
com os demais setores;
X - promover a integração de informações gerenciais com as unidades do
Ministério Público Federal;
XI - aprovar a escala de férias dos Assessores-Chefes e de seus substitutos;
XII - exercer outras atividades compatíveis com a sua função.