ACÓRDÃO Nº 2549/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2549/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.902/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jaime Calado Pereira dos Santos (030.***.***-91);
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - RN (08.079.402/0001-35).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - RN.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Aprigio Cabral de Araujo (22111/OAB-RN).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra o Acórdão 600/2025-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos
infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 600/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas do município de São Gonçalo do Amarante/RN,
dando-lhe quitação plena;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Município, ao Ministério da Educação e
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2549-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.